Diário do Governo, II Série, Nº 58, 10 de Março de 1975
“O regime deposto em 25 de Abril de 1974 caracterizou-se pela sistemática opressão dos cidadãos, pela supressão das liberdades políticas e pelo exercício de um poder autocrático e antipopular absoluto.
As inscrições que os seus próceres fizeram gravar ou os bustos que fizeram erigir para glorificação própria ou do regime ofendem a consciência dos cidadãos e não podem dignamente continuar nos imóveis que têm por função a aplicação da justiça.
Há, pois, que determinar, e assim o determino, que, no mais curto prazo, sejam apagadas ou retiradas todas as inscrições, dísticos, retratos, bustos, estátuas e demais motivos existentes em dependências do Ministério da Justiça alusivos ao regime que vigorou em Portugal desde 28 de Maio de 1926 até 25 de Abril de 1974 e aos governantes que, durante esse período, exerceram o poder, arrecadando-se os respectivos materiais intactos, e com as menores deteriorações possíveis, para terem o destino que vier a ser determinado.
Secretaria de Estado da Justiça, 21 de Fevereiro de 1975. – O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.”
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